Projeto: |
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PL 823 26/11/2013 (ver documento) |
Processo: |
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01-823/2013
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0823-2013 |
Promovente: |
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Eduardo Tuma |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
Assunto: |
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ADESAO / CADIN MUNICIPAL / CONCESSAO / CONSTRUCAO CIVIL / CRIACAO / DECLARACAO / EDUCACAO / EMPREGO / EXCLUSAO / FOMENTO / INADIMPLENCIA / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / INFORMATICA / IPTU / IRREGULARIDADE / ISENCAO / ISS / ITBI IV / LEI 14.654/2007 / LEI 14.888/2009 / MULTA / ODM8 / PERCENTAGEM / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS REGIAO CENTRAL / PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA A ZONA LESTE / RECEITA / REFORMA / REVOGACAO / SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / SERVICO DE HOTELARIA / SIMPLES / TELEMARKETING / UNIDADE DE SAUDE / ZONA CENTRO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0231-2016 ver documento Urbs1141-2016 ver documento ADM0556-2020
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 27/11/2013 | PESQUISA | Recebido em 27/11/2013 | Encaminhado em 23/01/2014 | CCJ | Recebido em 23/01/2014 | Encaminhado em 17/03/2016 | URB | Recebido em 17/03/2016 | Encaminhado em 24/06/2016 | ADM | Recebido em 24/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | ADM | Recebido em 09/03/2017 | Encaminhado em 04/08/2020 | ECON | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | |
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 115/2019 de 05/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/07/2019 atraves do(a) OF ATL 230/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 424/2019
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Encerramento: |
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08/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |